Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

144trabalho, inserindo de forma cogente e implícita nos pactostrabalhistas privados os conceitos atinentes aos direitos fundamentais,em suas gerações de desenvolvimento, mais precisamente daefetivação obrigatória dos direitos humanos nos contratos entreparticulares, sempre de forma obrigatória.2. CASUÍSTICACom o objetivo declarado de incrementar a imagem daempresa perante o público consumidor, consequentemente alavancaras vendas de seus produtos, uma determinada empresa anuncia queestá contratando mulheres para o setor de vendas, informando que umdos requisitos contratualmente estabelecido é a utilização obrigatóriade uniforme padrão fornecido gratuitamente, composto de blusadecotada com a logomarca da empresa, saia curta e sapato de saltoalto, além do uso de maquiagem em cores fortes e cabelos longos,soltos e escovados. Todas as pretendentes às vagas sabiam damencionada exigência desde antes da contratação, tendo sidoinformadas abertamente no momento da seleção prévia para oemprego, inclusive quanto a que o modelo da roupa e as demaiscombinações.Sendo assim, em questão posta ao Poder Judiciário emação promovida pelo Sindicato da Categoria dos trabalhadores nocomércio em face de algumas trabalhadoras do estabelecimentoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012