Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

331destinada ao candidato portador de deficiênciafísica, ante os termos da legislação vigente à época dapublicação do Edital do concurso (Decreto n.º3.298/99, com redação dada pelo Decreto5.296/2004), que exige objetivamente a perdaauditiva bilateral, ainda que parcial, não sevislumbrando no caso o direito líquido e certonecessário ao deferimento da segurança pleiteada.I - RELATÓRIO.Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminarajuizado por KARINA CALAFANGE MOTTA, impugnando o Editaln.º 7, subscrito pelo Exmº Des. Presidente do TRT da 21ª Região, quehomologou o resultado final da perícia médica dos candidatos que sedeclararam portadores de deficiência física, perante o ConcursoPúblico para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro deReserva em Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário,realizado no ano de 2010, omitindo na relação dos candidatosreconhecidos como portadores de deficiência o nome da impetrante.Em suas razões traça breve histórico da demanda,apontando sua condição de pessoa portadora de deficiência física e oequívoco da Comissão Examinadora, ao rejeitar essa condição à perdaauditiva total unilateral, sustentando a presença dos requisitos para odeferimento liminar da reserva de vaga, assim como para oreconhecimento da condição de portadora de deficiência física, parafins de provimento da segunda vaga prevista pelo edital. Afirma serR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012