Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

112A essencialidade dos bens a que se destina o salário doempregado, por suposto, é que induz à criação degarantias fortes e diversificadas em torno da figuraeconômico-jurídica. 1A garantia constitucional da irredutibilidade salarialconjuga-se com norma internacional integrada ao ordenamentojurídico brasileiro há muitos anos, qual seja, a Convenção nº 95, daOrganização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasilatravés do Decreto n.º 41.721/57, que é expressa:,Artigo 81 – Não serão autorizados descontos sobre o salário,a não ser em condições e limites prescritos paralegislação nacional ou fixados por uma convençãocoletiva ou uma sentença arbitral.Artigo 9É proibido todo e qualquer desconto sobre ossalários cujo fim seja assegurar pagamento direto ouindireto a uma entidade patronal, ao seurepresentante ou a qualquer outro intermediário (comoum agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fimde obter ou conservar um emprego. (sem destaquesno original)A Convenção nº 95 integra-se perfeitamente à norma doart. 462, da CLT:Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquerdesconto nos salários do empregado, salvo quando esteresultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou decontrato coletivo.________________1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo:LTr, 2009. p.191.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012