Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

266do reforço do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas, pois ele“é a mais importante garantia da defesa nacional”, além de poder ser“o mais eficaz nivelador republicano, permitindo que a Nação seencontre acima de suas classes sociais”.Segundo o referido Decreto, os recrutas serão selecionadospor dois critérios principais: 1) “a combinação do vigor físico com acapacidade analítica, medida de maneira independente do nível deinformação ou de formação cultural de que goze o recruta”, e 2) “o darepresentação de todas as classes sociais e regiões do país.”Mas, em termos de questão polêmica introduzida peloDecreto n. 6.703/2008, entre as diretrizes, tem-se a orientação de queNo futuro, convirá que os que forem desobrigados daprestação do serviço militar obrigatório sejamincentivados a prestar um serviço civil, de preferênciaem região do país diferente da região das quais seoriginam. Prestariam o serviço de acordo com anatureza de sua instrução preexistente, além de receberinstrução nova. O serviço seria, portanto, ao mesmotempo oportunidade de aprendizagem, expressão desolidariedade e instrumento de unidade nacional. Os queo prestassem receberiam treinamento militar básico queembasasse eventual mobilização futura. E passariam acompor força de reserva mobilizável.predeterminação:Adiante, no mesmo Decreto, desta feita em termos deComplementarmente ao Serviço Militar Obrigatórioinstituir-se-á Serviço Civil, de amplas proporções. Nelepoderão ser progressivamente aproveitados os jovensR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.235– 277, jun. 2012