Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

361criarem ou patrocinarem novo sindicato ou participarem em direção desindicato já existente, representante da categoria dos trabalhadores,sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Houve, ainda, acondenação por dano moral coletivo no valor de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais), imputada solidariamente a Jane Alves deOliveira Miguel da Silva, Anderson Miguel da Silva, Jeane Alves deOliveira e José Lino da Silva. Custas, pelos requeridos, de R$40.000,00 (quarenta mil reais).O Sindcom/RN e outros apresentaram embargos dedeclaração (fls. 2215/2219), que foram rejeitados (fls. 2222/2224).Em suas razões recursais, fls. 2174/2209, os recorrentesafirmam que a própria sentença se limita a demonstrar, por si mesma,que inexiste magnitude alguma na prova apresentada com relação aosrecorrentes, ao contrário, limita-se ao fato da constituição da SeridóLocação Serviços Ltda. apenas pela presença da chancela do Sr. JoséLino da Silva no documento de constituição da sociedade, pois aeventual fraude na constituição da referida sociedade não demonstranenhum benefício para os ora recorrentes em prejuízo dostrabalhadores representados pelo SINDCOM. Afirmam que a Sra.Elenilza não reconhece a sua assinatura no contrato da Seridó Locaçãode Serviços e que ela atribui a falsificação à Cactus Locação de Mãode-obraLtda., e não ao seu sócio, o recorrente José Lino da Silva.Aduzem que a Sra. Elenilza não pertence à família de Jane Miguel daSilva e também que a chancela do Sr. José Lino da Silva noR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012