Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

126Mais uma vez, repita-se: uma interpretação sistemática daConstituição, orientada pelo fato do direito à integridade salarial serum direito fundamental e de reconhecer-se a aplicação dos princípiosdo contraditório e da ampla defesa às relações privadas, determina quejuízes e Tribunais do Trabalho não se limitem a observar se háprevisão, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, dedesconto nos salários por culpa do empregado em evento que causoudano à empresa, mas perquiram sobre a efetiva culpa doempregado no evento danoso, e se a norma convencional assegurao contraditório e a ampla defesa ao empregado, além de descontode valor que não compromete as condições do empregado deprover as suas necessidades básicas.Exemplos outros de descontos ilícitos são, infelizmente,previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Osdescontos por multas de trânsito de motoristas de ônibus são umaespécie de desconto que necessita de uma leitura constitucional sobrea sua legalidade, para extirpar-se de convenções coletivas de trabalhocláusulas que deixam exclusivamente sobre os ombros do motorista opagamento das multas de trânsito, sem considerar, na apuração de suaculpa, as condições do trânsito e o trabalho em sobrejornada a que sãosubmetidos muitos motoristas nesse país, fatos esses que, na instruçãodo procedimento administrativo na empresa, assegurados ocontraditório e a ampla defesa, poderiam vir a lume, e, se não tiveremo condão de afastar a culpa do trabalhador na fase administrativa, aoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012