Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

295da quantia de indenização por dano moral, ajurisprudência oriunda do C. TST tem adotado ocritério do arbitramento, baseado nos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, os quaisaquela Colenda Corte entende respeitados econtemplados, quando são considerados certosaspectos tais como as condições sócio-econômicas davítima e do ofensor, o bem jurídico lesado, o carátersatisfativo em relação à vítima e repressivo emrelação ao agente causador do dano.5. ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AOPROCESSO DO TRABALHO -COMPATIBILIDADE - FACILITAÇÃO DEACESSO À JUSTIÇA. Esta Corte tem sufragado oentendimento segundo o qual a regra do art. 475-Jdo CPC é perfeitamente compatível com o processodo trabalho, sendo mesmo recomendável suaaplicação, mesmo porque “As normas do processocivil, desde que impliquem maior efetividade à tutelajurisdicional dos direitos sociais trabalhistas, devemser aplicadas nos domínios do processo do trabalhocomo imperativo de promoção do acesso do cidadãotrabalhadorà jurisdição justa.” (Carlos HenriqueBezerra Leite, in LTr, vol. 70, mês 9).6. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - LIDE QUENÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE EMPREGO -CABIMENTO - I. N. Nº 27 DO C. TST. Tratando-sede lide que não versa sobre relação de emprego,envolvendo, pelo contrário, matéria nãooriginariamente trabalhista, relativa a pleito deindenização por danos (morais e materiais)decorrentes de acidente em razão da contratação detrabalho autônomo, os honorários advocatícios têm,como pressuposto, a simples sucumbência, consoantea Instrução Normativa nº 27 do C. TST, não seexigindo os requisitos referidos na O.J. nº 305 da E.SBDI-1.7.Recurso dos reclamantes conhecido e não provido.Recurso da reclamada conhecido e só em parteprovido.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012