Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

130Judiciário verificar a sua pertinência com o sistema jurídico deproteção ao salário.É necessário que sejam evitadas interpretaçõesextensivas das hipóteses de descontos salariais permitidos, pois osimples argumento de que o desconto é benéfico para o trabalhadornão é suficiente, pois o que é benéfico ou maléfico, muitas vezes, édefinido com subjetivismo.Deve-se exigir-se a prova do quorum de aprovação dacláusula autorizadora do desconto, e perscrutar se os descontossalariais estão em conformidade com a ordem jurídica brasileira, nelaincluída a convenção 95/OIT, e se não representam uma forma deingerência do empregador sobre a livre disposição do salário, peloempregado, e uma forma de o empregador obter mecanismos decobrança mais fáceis, do que aqueles previstos no ordenamentojurídico brasileiro para os credores em geral, valendo-se da suacondição de empregador e abusando do seu poder diretivo, disciplinare de controlador da folha de pagamento.5. SÚMULA 342 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOE A EXTENSÃO DO ROL DE DESCONTOS LÍCITOSENUMERADOS NO ART. 462 DA CLT.Diante do que se afirmou até o momento, sobre ataxatividade das hipóteses de descontos previstas no art. 462 da CLT eR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012