Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

122cumprimento de obrigações legais. A pedra de toque na definição dalicitude desses descontos está em que os descontos decorrem deobrigações legais do empregado cuja forma de cobrança –desconto no salário – tem previsão legal.Descontos sem previsão legal são proibidos. A exceção –que não é exceção realmente – é a “delegação” que o art. 462 confereaos acordos ou convenções coletivas de trabalho, para prever os casos,em que, em decorrência da culpa do empregado em causar prejuízos àempresa, é possível a realização de descontos nos salários, de modo aressarcir o empregador dos danos que lhe foram causados.Mas essa hipótese de desconto lícito (ato danoso por culpado empregado) deve ser examinada com cautela, ensejando onecessário exame se a disposição convencional não implica emlimitação à liberdade de disposição do salário pelos empregados, ese a cláusula convencional prevê um procedimento para apuraçãoda culpa do empregado, com direito ao contraditório e à ampladefesa.Esses dois elementos – a) não limitar a liberdade dedisposição do salário pelos empregados (parágrafo 4º do art.462/CLT); b) garantia do contraditório e da ampla defesa na aferiçãoda culpa – uma vez ausentes, tornam ilícitos os descontos efetuados.Assim, se o desconto efetuado no salário corresponde aovalor de um produto adquirido pelo empregado diretamente aoempregador, ainda que haja previsão convencional, o desconto seráR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012