Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

379Acórdão nº. 98.999Mandado de Segurança nº 26600-73.2008.5.21Desembargador Relator:Ronaldo Medeiros de SouzaImpetrante: Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores naIndústria da Construção Civil Pesada, Montagens, Instalações e Afinsdo Estado do Rio Grande do Norte – SINTRACOMP e outrosAdvogados: Eduardo Serrano da Rocha e outrosAutoridade coatora: Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RNLitisconsorte: Ministério Público do Trabalho – PRT 21ª RegiãoOrigem: TRT da 21ª RegiãoMANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DOSSIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. INSTRUÇÃODE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.Trata-se de procedimento calcado em leiinfraconstitucional, com a devida observância doprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade,resultante da relevância do interesse público naobtenção da verdade real para a solução pacífica dalide havida entre as partes, a justificar a ação estatalrestritiva ao direito fundamental do cidadão.Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência daSuprema Corte no sentido de que os direitos egarantias fundamentais não se revestem de caráterabsoluto.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012