Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

315Entretanto, é entendimento majoritário, tanto na doutrinacomo na jurisprudência pátrias, a tese de que essa dependênciaeconômica estende-se até os 24 anos completos, uma vez que é nessaépoca que o jovem está encerrando seus estudos superiores eingressando no mercado de trabalho.Esse também é o entendimento do C. Superior Tribunal deJustiça, senão vejamos, claris verbis:CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL,ESPOSO E PAI DOS AUTORES. ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO.INCIDIÊNCIA DA S.7/STJ. PENSÃO. FIXAÇÃO.TERMO AD QUEM. IDADE DE FORMAÇÃOUNIVERSITÁRIA.I. Não há julgamento extra petita se a lide é decididadentro dos limites em que foi proposta. II. Implica emreexame fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, averificação da inexistência de abalo moral indenizável.III. O pensionamento em favor do filho menor do decujus tem como limite a idade de 24 (vinte e quatro)anos dos beneficiários, marco em que se considera estarconcluída a sua formação universitária, que o habilitariaao pleno exercício da atividade profissional.Precedentes do STJ.IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmenteprovido”. (grifos nossos). (STJ. 4ª.Turma, REsp807770 / SC, Rel.: Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, Julgado em 15.12.2009).Desta forma, entendo que deve ser reformada a sentençafustigada, para o fim de limitar a quota-parte da pensão destinada aosfilhos menores à época em que eles completariam a idade de 24 (vinteR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012