Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

468Ao examinar o texto regimental, sob a ótica dainterpretação lógico-sistemática e finalística, verifica-se que, apesar denão constar expressamente, a exceção prevista no art. 175 refere-seapenas aos incisos I e II do art. 173; essa é a única interpretação queconfere sentido lógico ao art. 175 do Regimento Interno desta Corte, oque autoriza a conclusão de que essa foi a real intenção deste TribunalPleno no momento da sua elaboração.Dessa forma, conclui-se que não ocorreu nenhuma máculaou contradição no julgamento do agravo regimental proposto contradecisão do Desembargador Relator José Rêgo Júnior, no qual oDesembargador-Presidente proferiu o voto de desempate no sentido decassar a liminar por aquele deferida.Isso posto, os embargos devem ser rejeitados.III – DISPOSITIVOConheço dos embargos de declaração e, no mérito, osrejeito.Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza doEgrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, porunanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: porunanimidade, rejeitar os embargos de declaração.Natal/RN, 25 de agosto de 2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012