Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

954.2.Críticas à nova redação da súmula 331 do TST – Fundamentosconstitucionais que autorizam a responsabilização do entepúblico independentemente da demonstração de falha nafiscalização – A dignidade da pessoa humana e os princípios damáxima efetividade da prestação jurisdicional e da vedação doretrocesso social.A segunda linha de raciocínio a ser seguida ao refletir-seacerca da adequação do entendimento adotado pelo STF e pelo TSTquanto à responsabilidade da Administração Pública em casos deterceirização de serviços parte justamente do pressuposto dasupremacia das normas constitucionais 20 . Diante de uma interpretaçãosistemática do ordenamento jurídico pátrio, considerando que asnormas constitucionais se sobrepõem às demais regras doordenamento, e tendo em conta a dignidade da pessoa humana e ovalor social do trabalho como fundamentos da República, bem como________________20 O conceito de supremacia constitucional é assim explicado por Inocêncio MártiresCoelho: Noutras palavras, pela sua própria localização na base da pirâmidenormativa, é a Constituição a instância de transformação da normatividade,puramente hipotética, da norma fundamental, em normatividade concreta, dospreceitos de direito positivo – comandos postos em vigos – cuja forma e conteúdo,por isso mesmo, subordinam-se aos ditames constitucionais. Daí se falar emsupremacia constitucional formal e material, no sentido de que qualquer ato jurídico– seja ele normativo ou de efeito concreto –, para ingressar ou permanecer,validamente, no ordenamento, há se mostrar conforme aos preceitos daConstituição.” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires;BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual.São Paulo: Saraiva, 2010. p.58.)R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012