Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

155Nesse passo, em uma analise mais acurada do inciso IV doart. 1º, cumulado com o art. 170 da Carta Constitucional 9 – queestipula princípios gerais da ordem econômica, fundados navalorização do trabalho humano e na livre iniciativa –, chego àconclusão de que ambos estão de pleno acordo com o princípio dadignidade da pessoa humana, pois a autonomia da vontade privadadeve existir ao lado da necessidade de uma existência digna, conformeos ditames da justiça social e observando, inclusive, as gerações dosdireitos fundamentais, como, por exemplo, liberdade de concorrência,redução das desigualdades regionais e sociais, defesa ao meioambiente, etc.Assim, é razoável que o empregador, até pelo poderdiretivo e regulamentador, determine o tipo de vestimenta e atémesmo a forma do empregado se produzir, mesmo buscando o________________9 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e nalivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II -propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V -defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente,inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dosprodutos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdadesregionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido paraas empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamentofavorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras eque tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 6, de 1995). Parágrafo único. É assegurado a todos o livreexercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização deórgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012