Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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107Não obstante, em vista da decisão proferida na ADC Nº16, em mais uma demonstração de atividade legiferante, dequestionável constitucionalidade diante dos princípios da reserva legale da separação de poderes, motivado pela omissão do PoderLegislativo, o Poder Judiciário introduziu no ordenamento jurídiconova exigência para a responsabilização subsidiária da AdministraçãoPública: a culpa. Para tanto, apressadamente, o TST alterou a redaçãoda Súmula 331, para reconhecer aquilo que os Tribunais já vinhampronunciando albergados na redação anterior, sem que sequer tivessesido dada publicidade às razões que nortearam a decisão do STF,porquanto até a conclusão do presente artigo o acórdão do ADC nãohavia sequer sido publicado.A se admitir a necessidade de alteração da Súmula 331, doTST, para fazer frente aos novos contornos hermenêuticos impostospelo entendimento delineado pelo STF na decisão da ADC Nº 16,então, é forçoso reconhecer que a Corte Trabalhista perdeu aoportunidade de contemplar no rol de hipóteses de responsabilizaçãodo ente público, ao lado dos casos de demonstração de culpa ineligendo e in vigilando, as situações de terceirização ilícita, emespecial os casos de terceirização de atividade-fim do tomador e deterceirização de mão-de-obra.no controle de constitucionalidade, num dado sentido da norma, não descarta outrossentidos, à luz do modo final de aplicação do direito, no caso concreto.”(BRAMANTE, op cit.).R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012
1086. REFERÊNCIASBARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade desuas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.BRAMANTE, Ivani Contini. A aparente derrota da Súmula 331/TSTe a responsabilidade do poder público na terceirização. Jus Navigandi,Teresina, ano 16, n. 2784, 14 fev. 2011. Disponível em:. Acesso em: 29 jun. 2011.CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoriada constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2007.CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direitoadministrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 4. ed. Niterói: Impetus,2010.DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed.São Paulo: LTr, 2007.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administraçãopública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.FERREIRA, Simone Rodrigues; SALVINO, Marcos Ribeiro.Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidadetrabalhista. Rev. Novatio Iuris, ano II, n. 3. Disponível em:. Acesso em:29 jun. 2011.GIGLIO, Wagner D. Terceirização. Revista LTr, São Paulo, vol.75,nº4, p. 391-394, abril 2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012
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