Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

406nomenclatura empregada -, não tem o condão de transmudar o vínculocontratual-trabalhista, regra para a Administração Pública indireta dedireito privado, em relação jurídico-administrativa. Do contrário,haveria a concomitância de dois regimes jurídicos de pessoal diversosno âmbito desses entes, o que parece violar frontalmente o sentidoteleológico do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.Em abono a esse entendimento, colhe-se o seguinteprecedente específico do Superior Tribunal de Justiça, exarado emsede de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a JustiçaComum Estadual:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICOPRIVADO. REGIME TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Independe a denominação do cargo ou empregoatribuído ao servidor público contratado por entepúblico de direito privado, que sempre estará sujeito àsregras trabalhistas desse regime, conforme o disposto noinciso II do § 1º do art. 173 da CF.2. Inadmite-se a figura do funcionário público nosquadros das empresas públicas e sociedades deeconomia mista, pois entes de direito privado nãopodem possuir vínculos funcionais submetidos aoregime estatutário, por ser este característico daspessoas jurídicas de direito público.3. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO,suscitado” (STJ, CC 37.913/RO, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, Terceira Seção, DJ 27/06/2005).Aliás, nesse mesmo sentido, encontra-se a decisãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012