Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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461salários mínimos correspondentes a R$ 61.200,00 (sessenta e um mil eduzentos reais).Todavia, encampei o voto do Exmo DesembargadorEridson João Fernandes Medeiros que arbitrou em R$ 30.000,00,(trinta mil reais) o valor da indenização a ser paga ao reclamante sob ofundamento de adoção da pena, apenas como forma pedagógica.Não há honorários advocatícios posto que nãopreenchidos os requisitos enunciados nas Súmulas 219 e 329 do TST.Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordináriodo reclamante e condeno a reclamada a indenizá-lo em R$ 30.000,00.Custas incidentes de R$ 600,00. Sem previdência ante a naturezaindenizatória da verba.Acordam os Desembargadores Federais e a JuízaConvocada da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. mérito:por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário doreclamante e condenar a reclamada a indenizá-lo em R$ 30.000,00.Custas incidentes de R$ 600,00. Sem previdência ante a naturezaindenizatória da verba; vencido o Desembargador Carlos NewtonPinto que lhe negava provimento. Por unanimidade, deferir orequerimento do Representante do Ministério Público, no sentido deser notificado, pessoalmente, nos autos, da lavratura do presenteR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
acórdão, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "h", da Lei Orgânicado Ministério Público da União.462Natal/RN, 25 de maio de 2011.Lygia Maria de Godoy Batista CavalcantiJuíza RelatoraDivulgado no DEJT nº 743, em 03/06/2011 (sextafeira)e Publicado em 06/06/2011 (segunda-feira). Traslado nº00767/2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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