Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

359PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NATUREZACONTINUADA DAS IRREGULARIDADES.CONFIRMAÇÃO DO JULGADO.A análise da participação dos recorrentes na atuaçãofraudulenta do SINDCOM/RN não induz que aprescrição deva ser contada da constituição do órgãode classe, pois, como destacado nos fundamentos dasentença recorrida, o pedido de dissolução daentidade é fundamentado nas irregularidadespraticadas de forma continuada.AÇÃO CIVIL PÚBICA. CRIAÇÃO DOSINDCOM/RN POR GRUPO FAMILIAR EEMPRESARIAL ARTICULADO. FRAUDE ADIREITOS TRABALHISTAS. GRAVE PREJUÍZOAOS EMPREGADOS DA CATEGORIAPROFISSIONAL. DANO MORAL COLETIVO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Os recorrentes, inegavelmente, participaram daformação de articulado e poderoso grupo familiar eempresarial, criando o SINDCOM/RN (Sindicatodos Empregados em Condomínios e em EmpresasPrestadores de Serviço de Locação de Mão-de-Obrano Estado do Rio Grande do Norte) e constituindoempresas prestadoras de serviços de locação de mãode obra, que se substituíam e se sucediam noscontratos celebrados principalmente com os órgãospúblicos, utilizando o Sindicato, que deveriarepresentar os trabalhadores, para sonegar edispensar direitos básicos e indisponíveis dos exempregados,contratuais e rescisórios, obtendo, comisso, lucros indevidos, afora outras irregularidadespraticadas e comprovadas nos autos. Dessa forma,diante dos graves prejuízos causados a coletividadedos trabalhadores da categoria, deve ser mantida asentença de 1º grau, que decretou a dissolução doSindicato, criado “por quem não representa de fatoos interesses da categoria..., máxime quandoevidenciado que o mesmo grupo está no seu comandodesde a sua constituição, não existindo notícia daexistência de oposição que pudesse se contrapor aosrumos a ela conferidos, o que é perfeitamentecompreensível, diante do natural temor dosempregos de enfrentamento de seus patrões”,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012