Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

281empresa contratada, até porque, nenhuma lei havia que impusesse talônus, de forma que ninguém pode ser obrigado a fazer algo, se não hálei nesse sentido.Novamente a Súmula nº 331 do TST veio em socorro dosprincípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da ordemeconômica (art. 170, CF), uma vez que a livre iniciativa encontralimites na dignidade do trabalhador e na valorização do trabalho,afinal, os direitos sociais do trabalhador constituem um meio deacesso a uma mínima qualidade de vida, o que significa um mínimode dignidade.Assim, no caso de terceirização ilícita, o vínculo dar-se-ádiretamente com o tomador, salvo se esse for a administração pública,quando então responderá subsidiariamente (Súmula nº 331, I e II).Caso a terceirização seja lícita, a responsabilidade da tomadora serásubsidiária a da empresa terceirizada, abrangendo todas as verbas dacondenação, inclusive em caso de a tomadora ser a administraçãopública (súmula nº 331, IV a V). A consequencia decorre de atomadora se beneficiar do trabalho do empregado terceirizado, nãopodendo se valer do contrato de prestação de serviço para afastar suaresponsabilidade, sob pena de ignorar a boa-fé contratual e a funçãosocial do contrato, que lhe impõem o dever de vigilância e diligênciapara com as responsabilidades devidas aqueles que contribuem com asua atividade econômica.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.278– 289, jun. 2012