Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

380I – RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores naIndústria da Construção Civil Pesada, Montagens, Instalações e Afinsdo Estado do Rio Grande do Norte – SINTRACOMP, Francisco deAssis Pacheco Torres, Luciano Ribeiro da Silva, Francisco Fernandesde Oliveira e Jorge Dantas do Nascimento, com o intuito de revogarato praticado pela Exma. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, quedeterminou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus e seuscônjuges.Aduzem os impetrantes, em síntese, que a determinação daquebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus e seus cônjuges, é medidaarbitrária, pois que tolhe direito líquido, certo e exigível à intimidade esigilo de dados, amparado no art. 5º, incisos X e XII da ConstituiçãoFederal e art. 21 do Código Civil, já que a realização de períciacontábil nas contas da entidade, já deferida pelo juízo a quo, seriasuficiente para esclarecer se os autores promoveram algumairregularidade nas contas da entidade sindical, como afirma oMinistério Público do Trabalho, na Ação Civil Pública impetrada.Aduzem ainda, os autores, que a juíza prolatora da decisãodeferiu “a quebra de sigilo bancário e fiscal, fundamentando suadecisão em face do depoimento prestado pela “testemunha” do“Parquet” e que tal decisão “subverte toda a lógica processual, semR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012