Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

294atuação da FLEC, que já vinha avisando aosestrangeiros e às empresas petrolíferas sobre ospossíveis atentados contra estrangeiros e instalaçõesestrangeiras, mas também pela presença de minasterrestres remanescentes do tempo da guerra civil,revela-se negligente a conduta empresarial deinstalar-se em um país estrangeiro, em áreasabidamente de conflito armado, com notóriainstabilidade política, sem se cercar de reaiscondições de segurança, omitindo-se quanto anormas de segurança as quais têm assentoconstitucional (art. 7º, XXII). Dessa forma, assumiuum risco, devendo então ser responsabilizada peloevento danoso (= a execução de um de seusempregados pela guerrilha), sendo descabidocogitar-se de caso fortuito, diante da previsibilidadedo evento danoso. Assim, há evidente ofensa (grave)a direito da personalidade (direito à vida) atingindoo ‘de cujus’, que teve a vida ceifada, e os reclamantes(viúva e filhos pequenos), privados, de formaabrupta e (bem) dolorosa da convivência familiar.Destarte, sendo evidente a culpa da empresa, temassento na lei e na jurisprudência sua condenaçãoem danos materiais e também em danos morais dissoresultantes.3. DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO EMFAVOR DE FILHOS MENORES - FIXAÇÃO -TERMO AD QUEM - IDADE DE FORMAÇÃOUNIVERSITÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. Em matéria de pensionamento em favor defilho menor de vítima fatal de acidente, ajurisprudência do C. STJ tem reiteradamente fixadocomo limite a idade de 24 (vinte e quatro) anos dosbeneficiários, marco em que se considera estarconcluída a sua formação universitária, que ohabilitaria ao pleno exercício da atividadeprofissional.4. DANO MORAL - QUANTUM DAINDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DEARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIAORIUNDA DO C. TST. Em relação à determinaçãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012