Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

3222.1.4.2. Honorários AdvocatíciosA reclamada também pede, em seu recurso, a exclusão,ou, alternativamente, redução dos honorários advocatícios, alegandoque não foram respeitados os requisitos para a sua fixação, aduzindoque os reclamantes não estão assistidos por Sindicato de Classe, nemem situação econômica difícil.Não lhe assiste razão.A parte autora (viúva do ‘de cujus’ e seus dois filhos) nãotêm e nunca tiveram qualquer relação jurídica de direito material coma parte reclamada. Não são e nunca foram empregados dela, de modoque seria fora de propósito cogitar da possibilidade da assistênciasindical. E quanto à gratuidade judiciária, a simples declaração, nainicial, do estado de insuficiência econômica é bastante para odeferimento do benefício.Além disso, na apresente lide não se debate sobre arelação de emprego, mas ao contrário, trata-se de ação de reparação dedanos, cuja matéria é regulada pelo Código Civil, que em seu art. 404,dá guarida ao pedido de honorários advocatícios.Além disso, O C. TST, buscando uniformizar oentendimento sobre o tema, logo após a promulgação da EC-45,editou a Instrução Normativa nº 27/2005, que orienta, in verbis:R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012