Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

271desigualdade, como se tem no inciso IV do art. 3º da C. F., nivelandosea outros aspectos da personalidade. A reforçar, tem-se que “todossão iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (...)”,conforme redação do art. 5º, caput, da Constituição Federal.No julgamento do STF que equiparou a união estável entrepessoas do mesmo sexo (união homoafetiva) à entidade familiar, oministro Relator Carlos Ayres Britto expressou no seu voto aspectosque bem poderíamos aplicar às políticas afirmativas e igualitárias deinclusão e ascensão feminina nas instituições militares:Há mais o que dizer desse emblemático inciso IV do art.3º da Lei Fundamental brasileira. É que, na suacategórica vedação ao preconceito, ele nivela o sexo àorigem social e geográfica das pessoas, à idade, à raça eà cor da pele de cada qual; isto é, o sexo a se constituirnum dado empírico que nada tem a ver com omerecimento ou o desmerecimento inato das pessoas,pois não se é mais digno ou menos digno pelo fato dese ter nascido mulher, ou homem. (Grifos nooriginal).(...)Uma proibição que nivela o fato de ser homem ou de sermulher às contingências da origem social e geográficadas pessoas, assim como da idade, da cor da pele e daraça, na acepção de que nenhum desses fatoresacidentais ou fortuitos se põe como causa demerecimento ou de desmerecimento intrínseco de quemquer que seja; tanto é assim que o §4º desse mesmo art.226 (antecipo o comentário) reza que “Os direitos edeveres referentes à sociedade conjugal são exercidosigualmente pelo homem e pela mulher”. Preceito, esteúltimo, que relança o discurso do inciso I do art. 5º daConstituição (“homens e mulheres são iguais emdireitos e obrigações”) para atuar como estratégia dereforço normativo a um mais eficiente combate àquelarenitência patriarcal dos nossos costumes. Só e só, poisR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.235– 277, jun. 2012