Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

268integrantes sejam obrigados a receber treinamento militar básico deforma a comporem uma espécie de capital de reserva humano paraeventualmente ser mobilizado “em caso de necessidade.”A imposição de um serviço civil, a ser implementadosegundo moldes e regime militar, com treinamento militar básico edestinado a “atender às carências do povo brasileiro e a reafirmar aunidade da Nação”, também se constituirá em mão de obra de baixocusto, obrigatória, para realizar o que nas democracias liberais se fazde forma voluntária, jamais imposta.Ademais, tal proposta colide e contradiz os termosintrodutórios do próprio Decreto 6.703/2008, como se depreendeabaixo:O Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Viveem paz com seus vizinhos. Rege suas relaçõesinternacionais, dentre outros, pelos princípiosconstitucionais da não-intervenção, defesa da paz esolução pacífica dos conflitos. Esse traço de pacifismo éparte da identidade nacional e um valor a serconservado pelo povo brasileiro.País em desenvolvimento, o Brasil ascenderá aoprimeiro plano no mundo sem exercer hegemonia oudominação. O povo brasileiro não deseja exercer mandosobre outros povos. Quer que o Brasil se engrandeçasem imperar.Em comparação com outros países, há de se observar que,apesar das seguidas guerras e outras operações beligerantes queempreendem os EUA, o serviço militar não é obrigatório para ambosos sexos naquele país, havendo se tornado profissional após a guerraR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.235– 277, jun. 2012