Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

288(...) Com base nesses dispositivos, as empresas detelecomunicações passaram a defender a ideia de queestaria autorizada a terceirização em relação a todas assuas atividades, inclusive as atividades-fim, observa aministra em seu voto. Ela citou precedente em que oministro Barros Levenhagen observa que a legislaçãosobre o tema se caracteriza por uma “extremadaambiguidade”, e que a “mera interpretação gramaticalnão se sustenta” se for interpretada conjuntamente como artigo 170 da Constituição (caput e inciso VIII), quelista os princípios gerais que regem a ordem econômica(“fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa”, tendo por fim “assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da justiça social”,observando, entre outros, o princípio da busca do plenoemprego). Para o ministro Levenhagen, “a pretensalicitude” da terceirização de atividade-fim da área detelefonia sem prévia definição em lei resultaria “nadesvalorização ou precarização do trabalho humano eno comprometimento da busca pelo pleno emprego”.Seguindo esse entendimento, a ministra Maria de AssisCalsing concluiu que, não havendo autorizaçãolegislativa para a terceirização ampla e irrestrita, asempresas de telecomunicações devem observar odisposto na Súmula 331, itens I e III, do TST.Sendo assim, observa-se que a interpretação para a qual seinclina a jurisprudência acima exposta privilegia um dos princípiosbasilares do Direito do Trabalho, o da interpretação da norma deforma mais benéfica ao trabalhador. De maior relevância se mostra aposição jurisprudencial citada, quando há consciência de que osdireitos laborais constituem direitos fundamentais de segunda geraçãoe a interpretação desses últimos deve visar a sua sedimentaçãocrescente, o que apenas se obterá, no que toca à terceirização, namedida em que se tem consciência, acima de tudo, de que o que seR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.278– 289, jun. 2012