Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

410qualidade de parte, de forma que não se sujeita aos eventuais efeitosda coisa julgada, a teor do artigo 472 do CPC, primeira parte: “Asentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nãobeneficiando, nem prejudicando terceiros”.Dito isso, extrai-se da leitura tanto da contestação quantodas razões recursais que a reclamada, ora recorrente, invocando oinstituto processual do chamamento à lide, almeja que o Estado do RioGrande do Norte passe a integrar o polo passivo da demanda naqualidade de litisconsorte.O chamamento ao processo - previsto nos artigos 77 a 80do CPC - pressupõe a existência de relação jurídica entre chamante echamado da qual resulte dívida comum (STJ, Ag 876.781/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, DJ 15/06/2007). De pronto, constata-se queisso não ocorre na hipótese dos autos, porquanto não há relaçãojurídica entre a DATANORTE e o Estado do Rio Grande do Norteque obrigue este a responder indistintamente pelos débitos daquela, aqual possui personalidade jurídica própria.Frise-se que a possibilidade de constrição dos bens dosócio de ente privado, prevista no artigo 592, II, do CPC, é medidaexcepcional a ser empregada em sede de execução de sentença,observadas as hipóteses legais, não se prestando à ampliação subjetivado polo passivo do processo de cognição.Assim, considerando o mero interesse jurídico do Estadodo Rio Grande do Norte na tutela jurisdicional favorável àR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012