Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

341CONSIDERADO COMO PORTADO DEDEFICIÊNCIA AUDITIVA E SE PERMITA SUAPOSSE, EM VAGA RESERVADA PARA ESSACONDIÇÃO, NO CARGO DE ANALISTAJUDICIÁRIO - EXECUTANTE DE MANDADOS.II. SEGUNDO O DECRETO Nº 3.298/99 (ART. 4º, II),SOMENTE É CONSIDERADO PORTADOR DEDEFICIÊNCIA O CANDIDATO QUE TENHADEFICIÊNCIA AUDITIVA . INAPLICÁVEL ASÚMULA Nº 377 DO STJ, REFERENTE APATOLOGIA DIVERSA (VISÃO MONOCULAR),EXCLUINDO-SE O PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃOFORMULADO PELO IMPETRANTE, EMBENEFÍCIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE.III. A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE JULGADOSEM SENTIDO CONTRÁRIO, ADOTAM-SE OSFUNDAMENTOS DOS PRECEDENTES MAISRECENTES SOBRE A MATÉRIA: TRF5. TERCEIRATURMA. AC Nº 462153/AL. REL. DES. FEDERALVLADIMIR CARVALHO. DJ 17/06/2010; TRF5.QUARTA TURMA. AC Nº488064/PB. REL. DES.FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS(CONVOCADO). DJ 09/04/2010.IV. SEGURANÇA DENEGADA.(Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Mandado deSegurança n.º 0010983-33.2010.4.05.0000; Pleno; Des.Relatora MARGARIDA CANTARELLI; DataJulgamento: 26/01/2011; Public. DJE: 01/02/2011).Com efeito, conquanto se reconheça a importância daspolíticas públicas que buscam a inclusão dos portadores de deficiênciano mercado de trabalho, sobressaindo-se, neste aspecto, a reserva devagas em concursos públicos, não se pode desconsiderar a necessidadede definição objetiva da deficiência que merece a proteção legal, tendoem vista que o “discrimen” não pode ficar ao alvedrio de cadajulgador, sob pena de se perpetrar eventual injustiça para com outrosconcorrentes efetivamente merecedores da proteção.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012