Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

336questiona a atuação administrativa do Presidente do Tribunal, em atode natureza vinculada.Incide, no caso, o disposto na Lei Complementar n.º 35/79(Lei Orgânica da Magistratura), especialmente em seu art. 21, inc. VI,de inequívoca redação, “in verbis”:Art. 21. Compete aos tribunais, privativamente: VI –julgar, originariamente, os mandados de segurançacontra seus atos, os dos respectivos presidentes e os desuas câmaras, turmas ou seções.Por sua vez, o Regimento Interno do Regional estabeleceexpressamente, em seu art. 114, que “serão julgados pelo TribunalPleno os mandados de segurança impetrados contra atos deautoridades judiciárias e administrativas da 21ª Região, bem comocontra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos”, em evidentesimetria com o dispositivo da LOMAM.Portanto, reputa-se este Tribunal competente para aapreciação da presente ação de segurança.Rejeita-se a preliminar.Da preliminar de inadequação.Prosseguindo, a União aponta a inadequação da via eleita,sustentando ser necessária a dilação probatória para apuração dadeficiência física alegada pela impetrante.Também neste aspecto não prospera a impugnação, tendoem vista a presença de prova preconstituída suficiente à regularR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012