Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

138JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA SBDI 1 Não sepresume o vício de consentimento pelo simples fato deo Reclamante ter manifestado anuência no momento dacontratação. Para que se considere inválida aautorização para descontos salariais, exige-sedemonstração concreta da coação. Aplicação daSúmula nº 342, com o entendimento consubstanciadona Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1,ambas do TST.(TST-RR-1-096/2006-333-04-00.0, 8ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 02/09/2009grifos nosso)Não há um julgado específico em que o Tribunal Superiordo Trabalho tenha afirmado que não se presume a coação quando oempregado assina contrato individual de trabalho com cláusula queautoriza o desconto de compras feitas em estabelecimento do próprioempregador, ou que não se presume a coação quando o empregadoassina documento concordando que o valor do seu fardamento sejadescontado do seu salário.O Tribunal Superior do Trabalho não presume acoação nas hipóteses de desconto previstas na Súmula 342/TSTpela simples razão de que, naquelas hipóteses, ocorre umacontratação coletiva de serviços prestados por terceiros, não peloempregador, e muito menos, pagamento por mercadoriasvendidas ou serviços prestados pelo empregador ao empregado.Quando o credor é o próprio empregador, é claro que acoação deve ser presumida!R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012