Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

373d) Que quem comandava a Prest-Service eram asempresas CACTUS/ADS e o grupo EMVIPOL, pois ocontrato com a Secretaria de Saúde do Estado do RN era“rachado” entre esses dois grupos;e) Que os cheques emitidos pela Prest-Service saiam dedentro da EMVIPOL e de dentro da ADS;(...)g) Que na ADS, quem entregava os cheques eram Linoe sua esposa Jeane:(...)k) Que tanto Hebert como Lino, da ADS, compareciamà Prest-Service para dar ordens;(...)Ante os fatos apurados, conclui a fiscalização:1. Que a empresa PREST-SERVICE foi constituídafraudulentamente e compôs um quadro societário compessoas sem capacidade econômica para tal (“laranjas”);(...)3. Que os reais proprietários e administradores daPREST-SERVICE são as empresas dos gruposEMVIPOL E CACTUS/ADS, bem como seusrespectivos sócios. (destaquei)Além disso, a atuação do grupo familiar era de formaarbitrária, violando vários direitos trabalhistas, como podemos citar,dentre vários outros elementos probatórios, as declarações de exfuncionáriosda CACTUS perante o Ministério Público do Trabalho,no seguinte sentido:que alguns empregados assinaram os termos de rescisãoem face da necessidade de receber o pouco que lhes eraoferecido; que durante o aviso prévio trabalharam ajornada normal, não lhes sendo concedida a redução dehorário, cujo excesso a empresa havia se comprometidoa pagar quando da rescisão, o que não foi feito; que osdepósitos do FGTS estão com quatro meses de atraso;que a empresa deixou de incorporar em seus saláriosR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012