Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

113§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, odesconto será lícito, desde de que esta possibilidadetenha sido acordada ou na ocorrência de dolo doempregado.§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para avenda de mercadorias aos empregados ou serviçosestimados a proporcionar-lhes prestações “in natura”exercer qualquer coação ou induzimento no sentido deque os empregados se utilizem do armazém ou dosserviços.§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dosempregados a armazéns ou serviços não mantidos pelaEmpresa, é lícito à autoridade competente determinar aadoção de medidas adequadas, visando a que asmercadorias sejam vendidas e os serviços prestados apreços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre embenefício dos empregados.§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado àsempresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dosempregados de dispor do seu salário.Portanto, há um conjunto de normas de proteção aosalário, que, com maior ou menor detalhamento, encerram uma ideiabásica: o salário pertence ao empregado e, como consequência,cabe a ele a liberdade de dispor do seu salário.Não obstante a clareza do art. 462 da CLT, em especial doparágrafo 4º, ao enunciar o princípio básico do sistema de proteção aosalário – a impossibilidade jurídica do empregador limitar a liberdadedos empregados de dispor do seu salário – a conduta abusiva deempresas, de efetuar descontos nos salários dos seus empregados, temsido constantemente denunciada ao Ministério Público do Trabalho echegado à Justiça do Trabalho, quer por intermédio das ações civisR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012