Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

147ordem pública, irrenunciáveis, e de observação obrigatória pelaspartes.Para entender o reflexo das normas de ordem pública noscontratos laborais é necessário estudar sua história, sua formação eevolução até os dias atuais, que se confunde com a evolução dosdireitos fundamentais.Essa evolução, até o momento, está dividida em quatrogerações 2 , que se arrastam desde os idos de 1215, com a Magna Cartade “João Sem Terra”, seguindo-se pelas declarações americana (1776)e francesa (1789), dentre outros documentos históricos importantes osquais refletem a primeira geração dos direitos humanos, justamenteem busca das liberdades públicas e dos direitos políticos, tendo seucerne a liberdade. A chamada segunda geração dos direitos humanos éimpulsionada pela Revolução Industrial, que se acentua no séculoXIX, e se confunde com o nascimento do direito do trabalho 3 . Daíadvém a necessidade de valorização dos direitos sociais, estampados________________2Muito bem traduzidas por Pedro Lenza, em seu Direito constitucionalesquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 670-671.3 Como muito bem asseverado por Maurício Godinho Delgado (Curso de direito dotrabalho. São Paulo: LTr, 2008, p. 86): “O Direito do Trabalho é, pois, produtocultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas alivivenciadas. Transformações todas que colocam a relação de trabalho subordinadocomo núcleo motor do processo produtivo característico daquela sociedade. Em finsdo século XVIII e durante o curso do século XIX é que se maturam, naEuropa e nos Estados Unidos, todas as condições fundamentais de formação dotrabalho livre mas subordinado e de concentração proletária, que propiciam aemergência do Direito do Trabalho.”.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012