Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

85tomador, desde que inexistente a pessoalidade e asubordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, porparte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.V - Os entes integrantes da Administração Públicadireta e indireta respondem subsidiariamente, nasmesmas condições do item IV, caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento das obrigações da Lein.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações contratuais e legais daprestadora de serviço como empregadora. A aludidaresponsabilidade não decorre de mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresaregularmente contratada.VI – A responsabilidade subsidiária do tomador deserviços abrange todas as verbas decorrentes dacondenação referentes ao período da prestação laboral.É desse contexto que se surgem as questões que dão causaa este estudo: a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, dalei 8.666/93 isenta a Administração Pública de qualquerresponsabilidade pelos débitos trabalhistas de suas contratadas? Anova redação da súmula 331 do TST se mostra adequada a partir deuma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio?4. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS DARESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE SUASCONTRATADASR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012