Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

395pretendidos e a necessidade (NotwendigkeitoderErforderlichkeit) de sua utilização.Um juízo definitivo sobre aproporcionalidade ou razoabilidade da medida restritivahá de resultar da rigorosa ponderação entre o significadoda intervenção para o atingido e os objetivosperseguidos pelo legislador (proporcionalidade emsentido estrito) (Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandrada Silva Martins, Sigilo bancário, direito deautodeterminação sobre informações e princípio daproporcionalidade, in Repertório IOB deJurisprudência/92).Com efeito, para a decretação de quebrade sigilo bancário, deve-se demonstrar, a partir deindícios suficientes, a existência concreta de causaprovável que legitime a medida excepcional (ruptura deesfera de intimidade de que se encontra sobinvestigação), justificando, assim, a necessidade de suaefetivação no procedimento investigatório.”Como anteriormente colocado quando da apreciação daliminar, a decisão ensejadora desta medida heróica colocou-se clara efundamentada quanto à quebra do sigilo de dados dos impetrantes, e aexcepcionalidade da medida encontra fundamento no brocardo vitaminpendere vero (arriscar a vida pela verdade). Merece que se ponhaem xeque a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade,quando, em defesa do interesse social, busca-se a verdade real. Talprocedimento, guarnecido com as cautelas de praxe de resguardar asegurança das informações, vai de encontro até mesmo com osinteresses dos impetrantes que, certamente, almejam provar a lisura desua atividade sindical.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012