Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

114públicas, quer por ações individuais ajuizadas pelos própriosempregados.O tema, portanto, reclama estudo detalhado pelarecorrência do seu debate nos Juízos e Tribunais do Trabalho.2. O DIREITO FUNDAMENTAL À IRREDUTIBILIDADESALARIAL. ALCANCE DO ART. 7º, INCISO VI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA HORIZONTALDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal elevou aonível de direito fundamental social a irredutibilidade dos salários,direito exigível do Estado brasileiro e dos empregadores, a revelar adimensão objetiva e horizontal desse direito fundamental.Com efeito, no Estado Democrático de Direito emergiuuma nova dimensão dos direitos fundamentais – a dimensão objetiva,que passou a ver naqueles direitos não apenas a possibilidade deexigência, diante dos poderes estatais, de prestações, mas a entendêloscomo direitos que consagram os valores mais importantes de umacomunidade jurídica, e, por isso:a dimensão objetiva catapulta os direitosfundamentais para o âmbito privado, permitindo queestes transcendam o domínio das relações entre cidadãoe Estado, às quais estavam confinadas pela teoria liberalclássica. Reconhece-se então que tais direitos limitamR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012