Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DÉBITOSTRABALHISTAS DE SUAS CONTRATADAS: novaspremissas para uma antiga discussão – ADC 16 e novaredação da súmula 331 do TST.72Alessandra Casaril Aline Fabiana Campos Pereira 1. INTRODUÇÃOAs discussões acerca do tema da terceirização de serviçosnão são novas. Pelo contrário, desde as primeiras manifestaçõesfáticas desse “novo” modo de prestação laboral – no qual a clássicarelação bilateral entre empregado e empregador foi substituída poruma vinculação triangular entre trabalhador, empregador e tomador deserviços – com o consequente surgimento dos primeiros conflitosjurídicos, o assunto vem sendo objeto de incessantes debates no meio________________ Juíza do Trabalho do TRT da 21ª Região. Formada pela Universidade Federal doRio Grande do Sul. Especialista em Direito Público pela Escola Superior doMinistério Público do Rio Grande do Sul.Juíza do Trabalho do TRT 21ª Região, com especialização em DireitoContemporâneo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012