Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

387Pleno a apreciação de Mandado de Segurança contra decisão de Juizde primeiro grau, conforme disposto no art. 22 do Regimento Internodeste e. TRT da 21ª Região, senão vejamos:“Art. 22 – Compete ao Tribunal Pleno:I – Processar e julgar, originariamente:a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição,suas revisões e os pedidos de extensão das sentençasnormativas;b) os mandados de segurança e os habeas corpusinterpostos contra atos e decisões, inclusive asadministrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente,dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob asua jurisdição;” (grifos nossos).Outrossim, a vinculação do primeiro quorum dejulgamento dar-se-ia se, e, somente se, tivesse havido uma suspensãona análise do mérito do mandado de segurança, ou seja, no exame daocorrência de violação ou não ao direito líquido e certo, o que nãoocorreu. De fato, a decisão de fls. 294/300 – que determinou asuspensão da imediata quebra do sigilo bancário e fiscal dosimpetrantes até a conclusão do laudo pericial contábil – foi recebidapelo Tribunal Superior do Trabalho com o caráter de liminarincidental, ou seja, de decisão interlocutória, a qual já teve os seusefeitos exauridos.Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho proferiuacórdão ao recurso ordinário em mandado de segurança, às fls. 540/3,no sentido de não conhecer do recurso ordinário por incabível,determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012