Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

123ilícito, por violação ao parágrafo 4º do art. 462/CLT e ao art. 9º daConvenção n. 95/OIT.Se a quebra de uma peça de máquina da empresa pode serressarcida mediante a entrega de uma peça nova, semelhante àquebrada, pelo empregado, que a pode comprar em qualquer lugar, einclusive negociar a forma de pagamento, não há motivo para que seconsidere lícito o desconto em seu salário do valor da peça adquiridapela empresa em substituição à peça usada. Assim, como é regra noprocesso civil que a execução deve ocorrer de modo menosgravoso para o devedor, deve-se admitir que o ressarcimento pordanos causados ao empregador, por culpa do empregado, deveocorrer da forma menos gravosa para o empregado.Esse exemplo demonstra que é preciso muito cuidado comas cláusulas convencionais que preveem descontos nos salários, poiselas podem, pela sua generalidade, não observar que, em alguns casos,ao empregado pode restar outra forma de quitar a dívida com oempregador, sem o desconto no seu salário.Em outros casos de descontos autorizados em acordos econvenções coletivas de trabalho, o problema não está no fato dehaver uma outra forma de quitar a dívida, mas na ausência decontraditório e ampla defesa no procedimento interno instaurado pelaempresa para averiguar a culpa do empregado no evento danoso aoseu patrimônio.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012