Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

456Assim, importante destacar o artigo 186 do Código Civil,verbis: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.”A necessidade de indenizar o ato ilícito não estánormatizada apenas na Carta de 1988, mas também no artigo 927 doreferido código, senão vejamos:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificadosem lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem.A natureza jurídica do assédio moral é de ato ilícito,nada obstante, o presente caso não trata da exceção trazida peloparágrafo único do art. 927, ou seja, responsabilidade objetiva doempregador, na medida em que a atividade de supervisor nãorepresenta atividade de risco.Chega-se à conclusão que a responsabilidade dareclamada é de natureza subjetiva, ou seja, ao ser comprovada aprática reiterada dos abusos alegados pelo reclamante, agiu de formailícita.A ilicitude está vinculada a comportamentos, estesmuito bem delineados por Alice Monteiro de Barros, in Curso deR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012