Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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357previdenciário efetivamente recebido, até a data de retomada de suasatividades na empresa ou do pedido de demissão, respeitado o limitede R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acaso ultrapassado; vencida a JuízaLygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti que lhe dava provimentoparcial exclusivamente para determinar que o valor da condenação emlucros cessantes seja apurado em liquidação de sentença.Natal/RN, 19 de outubro de 2011.Eridson João Fernandes MedeirosDesembargador RelatorDivulgado no DEJT nº 841, em 24/10/2011 (segunda-feira) ePublicado em 25/10/2011 (terça-feira). Traslado nº 01396/2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
358Acórdão nº 108.001Recurso Ordinário nº 160400-45.2009.5.21.0007Desembargador Relator: José Barbosa FilhoRecorrentes: José Lino da Silva e outroAdvogados: Kainara Liebis Katchem Bonner Alves Paiva e outroRecorrido: Ministério Público do TrabalhoProcuradores: Xisto Tiago de Medeiros Neto e outrosRecorrido: Sindicato dos Empregados em Condomínios e emEmpresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão-de-Obra noEstado do Rio Grande do Norte (SINDCOM/RN) e outrosAdvogado: Marcus Vinicius Furtado da CunhaRecorrido: Anderson Miguel da SilvaAdvogada: Ana Lúcia de Andrade MeloOrigem: 7ª Vara do Trabalho de NatalPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO TRABALHO. RATIFICAÇÃO DORECURSO. ATO DESNECESSÁRIO ANTE AREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.Os recorrentes protocolizaram recurso ordinárioantes de a parte contrária opor embargos dedeclaração, que foram conhecidos e rejeitados.Diante disso, totalmente desnecessária a ratificaçãodo recurso ordinário, seja pela ausência de previsãolegal, no particular, seja pela inocuidade do ato,diante da confirmação da sentença recorrida emtodos os termos. Preliminar rejeitada. Recursoordinário conhecido.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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