Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

338Os requisitos gerais e específicos da ação de segurançaestão atendidos, sendo, portanto, admitida.Do mérito.A impetrante busca, por intermédio da presente ação desegurança, garantir seu direito ao provimento da segunda vagadestinada aos candidatos portadores de deficiência física, no concursopúblico para provimento do cargo de Analista Judiciário – ÁreaJudiciária, promovido por este Tribunal, sustentando que a legislaçãoaplicável não exige a perda auditiva bilateral para a caracterização dacondição de deficiente físico, sendo suficiente a perda auditiva parcial,nos limites do art. 4º, inc. II, do Decreto n.º 3.298/99, e art. 5º, §1º,letra “b”, do Decreto n.º 5.296/2004, entendimento reconhecido najurisprudência do e. STJ.Trata-se de ação manejada por candidata portadora dedeficiência auditiva unilateral total no ouvido esquerdo, consideradapela Comissão Multiprofissional do concurso como não enquadradana hipótese do art. 4º, inc. II, do Decreto n.º 3.298/99, que exigiria aocorrência de perda auditiva bilateral, ou seja, nos dois ouvidos, parafins de qualificação como deficiente físico apto à concorrência restrita.Ressalte-se, de logo, que não se trata aqui de se verificarse a deficiência em um dos ouvidos – estando o outro dentro dospadrões normais – caracteriza perda suficiente a prejudicar aimpetrante em relação aos demais candidatos e autorizar suaconcorrência seletiva, uma vez que tal situação demandaria dilaçãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012