Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

408hipótese dos autos. Argumenta que o autor, “(...) ao ajuizá-la,embrenhou-se numa seara impertinente à sua atuação delineada, querna Carta Política, quer na legislação infraconstitucional, qual seja, nopoder discricionário que o Estado tem, através de sua administraçãodireta e indireta, de traçar suas condutas de acordo com suasconveniências e oportunidades, no que tange à liberdade de escolhasdos critérios que devam adotar na condução e gestão da coisa pública”(fls. 1067-1068).Por definição, a legitimidade ativa ad causam écaracterizada pela pertinência subjetiva para a propositura da ação.Diante disso, não há que se cogitar da ausência de legitimidade doMinistério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civilpública destes autos.A despeito de o inciso III do artigo 83 da LeiComplementar nº 75/93 dispor que compete ao Ministério Público doTrabalho “promover a ação civil pública no âmbito da Justiça doTrabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitadosos direitos sociais constitucionalmente garantidos”, o âmbito deaplicação desse dispositivo é expandido pelo inciso III do artigo 129da Constituição Federal, segundo o qual é função institucional doParquet “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos”, disposição esta que também secoaduna com o inciso I do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012