Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

308angolana, até porque, principalmente, a FLEC existe desde 1975,mantendo inclusive um governo no exílio; e seus avisos e ameaças aalvos estrangeiros, eram de conhecimento público e notório. Comefeito, fere a razoabilidade a alegação da reclamada de que não tinhaconhecimento dessa situação de instabilidade em Cabinda.Sobreleva destacar que por ocasião do evento trágico, osguerrilheiros da FLEC liberaram os dois angolanos queacompanhavam o Senhor Helano Silva Araújo e fuzilaram a sanguefrio este último, logo após tomar-lhe todas as vestes, e em seguida,atearam fogo no veículo em que estavam os três empregados dareclamada. Quer dizer, a FLEC destruiu parte do patrimônio (= oveículo) de empresa estrangeira (= a reclamada), e executou umestrangeiro (=o Senhor Helano Silva Araújo). Em outras palavras: o‘de cujus morreu vítima de ação militar porque era um ‘alvo’estrangeiro,Entendo, portanto, configurado o nexo causal entre amorte do Sr. Helano Silva Araújo e a condição insegura em quelaborava. E entendo configurada a culpa da reclamada, pelanegligência decorrente da omissão quanto à observância da legislaçãorelativa ao meio ambiente de trabalho, vale dizer, as normas relativas àsegurança do trabalho, as quais têm assento constitucional, conformeart. 7º, inciso XXII da Constituição, bem como encontra respaldo nosartigos 157, 162, e 168 da CLT.Nego provimento ao recurso também quanto a este tema.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012