Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

4652. MéritoNo julgamento do Agravo Regimental nº. 56700-40.2010.5.21 assim decidiu este Colegiado: “por maioria, pelo voto dedesempate do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, darprovimento ao agravo regimental para cassar a liminar da açãorescisória; vencidos os Desembargadores Relator, Maria de LourdesAlves Leite e José Barbosa Filho que lhe negavam provimento”(certidão de julgamento de fl. 1718).A embargante afirma que o art. 175, §§1° e 2°, doRegimento Interno deste C. Tribunal prevê que, na hipótese de empateno julgamento do agravo regimental, prevalecerá o despachoagravado, ou seja, que, no caso, não caberia ao DesembargadorPresidente desempatar o julgamento. Desse modo, pede a retificaçãodo julgado para que seja mantida a liminar deferida no despachoagravado.Em primeiro lugar, mister revisitar o Regimento Internodeste egrégio Tribunal, no capítulo que trata do processamento doagravo regimental, litteris:CAPÍTULO XVIIDo Agravo RegimentalArt. 173 - Cabe agravo regimental, sem efeitosuspensivo, para o Tribunal Plenoou Turma, no prazo de 08 (oito) dias a contar da ciênciaou intimação:I - das decisões do Presidente:R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012