Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

419DATANORTE - abstratamente considerados - não padecem denenhum vício de constitucionalidade ou legalidade. Isso porque osmesmos eram criados por ato normativo da Diretoria, a qual detém,nos termos do artigo 30, III, do Estatuto Social, fls. 72-82,competência para “organizar o quadro de pessoal e implantar orespectivo sistema de recrutamento, seleção, classificação,treinamento e disciplina, segundo a política definida no Conselho deAdministração” (fl. 78). Nesses moldes foram editadas todas asresoluções da Diretoria juntadas às fls. 831-851, regulamentando acriação e extinção de empregos públicos de confiança.Nesse contexto, ao contrário do entendeu o Juízo a quo,não se pode dizer que somente os cargos do Conselho deAdministração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva daDATANORTE - os quais têm previsão no próprio Estatuto Social -gozam de constitucionalidade e legalidade. Todos os demais empregospúblicos de confiança criados nos atos normativos da Diretoria daentidade são igualmente legítimos do ponto de vista formal.Todavia, ainda que se admita que a forma de criaçãodesses empregos públicos de confiança obedeceu aos ditamesconstitucionais e legais, é necessário perquirir se o modo de ocupaçãodesses postos não padecia de nenhum vício. Isso porque, embora seconsidere que os empregos públicos de confiança são de livredesignação e destituição, tal liberdade não é plena e irrestrita, mas simbalizada pelo artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012