Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

430eventual descumprimento; b) estender o prazo para afastamento detodos os empregados públicos de confiança contratadosirregularmente pela ré, devendo a medida ser cumprida em 90 dias,sob pena de multa de R$ 10.000,00, reversível ao FAT, a cadaempregado mantido em situação irregular; e, c) reduzir o valor dacondenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivopara R$ 250.000,00, a ser revertido ao FAT. Fica restabelecida aantecipação dos efeitos da tutela em relação às obrigações de fazer enão fazer objeto da condenação - cuja suspensão havia sido deferidapor este Relator nos autos da Ação Cautelar nº 52600-42.2010.5.21 -,devendo o seu cumprimento ocorrer a partir da ciência desta decisão,independentemente do seu trânsito em julgado; vencido, em parte, oDesembargador Ronaldo Medeiros de Souza que lhe dava provimentoparcial para estender o prazo para afastamento de todos osempregados públicos de confiança contratados irregularmente pela ré(aqueles que excedam o percentual mínimo para os cargos emcomissão e os contratados em função de confiança sem o devidoconcurso público), devendo a medida ser cumprida em 90 (noventa)dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível aoFAT, a cada empregado mantido em situação irregular; e, reduzia ovalor da condenação ao pagamento de indenização por dano moralcoletivo para R$ 250.000,00, a ser revertido ao FAT. Ficarestabelecida a antecipação dos efeitos da tutela em relação àsobrigações de fazer e não fazer objeto da condenação - cuja suspensãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012