Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

4042. MÉRITO2.1. Preliminar. Incompetência material da justiça dotrabalho. Recursos ordinários da ré (datanorte) e do assistentesimples (estado do rio grande do norte). Matéria em comum.Análise conjunta.As recorrentes insurgem-se em face do indeferimento dapreliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Emsíntese, argumentam que a relação jurídica objeto da controvérsia,atinente à legalidade da criação e ocupação de cargos em comissão noâmbito da ré - sociedade de economia mista integrante daAdministração Pública indireta estadual -, tem naturezaadministrativa, e não trabalhista. Nesse contexto, conforme sustenta aré, a apreciação do feito por esta Justiça Especializada afronta oentendimento do Supremo Tribunal Federal plasmado na decisãoliminar proferida na ADI 3.395-6/DF, a qual suspendeu toda aqualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da ConstituiçãoFederal que inclua na competência da Justiça do Trabalho o exame dematéria relativa a servidores vinculados ao Poder Público por relaçãoestatutária ou jurídico-administrativa.Considerando que a ré desta ação civil pública constitui-sesociedade de economia mista, cumpre observar o disposto no artigo173, § 1º, II, da Constituição Federal, verbis:R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012