Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

18pela Seção Segunda da Audiência de Navarra (considerada e apontadapor mim como a interativa e justa) e tampouco a argumentaçãolegalista do Banco? RESPOSTA: Claro que sim! Por exemplo, outraideia argumentativa que, na tentativa de manter o texto legal aplicado,enquanto solução do conflito, lhe comutaria a incidência, entretantofazendo incidir à solução somente a cobrança de custas e a liquidaçãodos juros, sem o principal e sem quaisquer outros acréscimos,evidentemente desconsiderando a questão ética, porquanto, o Autorusou a moradia, mas por ela pagou mensalidade, não tendo que pagarjuros ou outros custos para o que não será proprietário, e muito menos,com a devolução, a deterá em sua esfera de propriedade.Observe-se, então, que o primeiro exemplo de argumentoque poderia ter sido adotado pela Seção Segunda da Audiência deNavarra leva à aplicação da lei e supõe, segundo PECZENIK, “umadecisão de argumentação coerente porque conforme com o texto legale a ordem jurídica. Entretanto, isso NÃO É NECESSARIAMENTEJUSTO!”O segundo exemplo de dicção de um argumento, no qualse encontra uma razão de proporcionalidade, como a justificar acobrança de custas e juros, sem o pagamento a totalidade dos débitoscontratados, prova uma argumentação, como o afirmou ajurisprudência americana, razoável, ou com razoabilidade. Mas, isso,também, NÃO É NECESSARIAMENTE JUSTO!R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.13–36, jun. 2012