Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

141Se há limites à redução salarial em momentos de criseeconômica, exigindo-se a intervenção sindical para discussão arespeito de quaisquer medidas redutoras da remuneração, em troca deoutras garantias, como a estabilidade no emprego; com muito maisrazão, há de se interpretar que a Constituição Federal protege ossalários, diuturnamente, dos riscos dos empregadores pretenderemauferir vantagens econômicas sobre os seus empregados, valendo-seda sua situação de preeminência no contrato de trabalho e do fato deelaborar e pagar a folha de pagamento de salários.Não se pode fazer interpretação de bloqueio do alcancedos direitos fundamentais, tampouco esquecer a clareza da normainternacional que o Brasil fez integrar ao seu ordenamento jurídico(Convenção nº 95) e do parágrafo 4º do art. 462 da CLT, todos aindicar que a liberdade do empregado dispor do salário é a regrabasilar do sistema de proteção ao salário.REFERÊNCIASBARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. 6. ed. SãoPaulo: LTr, 2010.CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5. ed. Niterói: Impetus,2011.DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed.São Paulo: LTr, 2009.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012