Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

429devendo a medida ser cumprida em 90 dias, sob pena de multa de R$10.000,00, reversível ao FAT, a cada empregado mantido em situaçãoirregular; e, c) reduzir o valor da condenação ao pagamento deindenização por dano moral coletivo para R$ 250.000,00, a serrevertido ao FAT. Fica restabelecida a antecipação dos efeitos datutela em relação às obrigações de fazer e não fazer objeto dacondenação - cuja suspensão havia sido deferida por este Relator nosautos da Ação Cautelar nº 52600-42.2010.5.21 -, devendo o seucumprimento ocorrer a partir da ciência desta decisão,independentemente do seu trânsito em julgado.Acordam os Excelentíssimos Desembargadores Federais ea Juíza da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e doassistente simples. Por unanimidade, rejeitar as preliminares deincompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativado Ministério Público do Trabalho e de intervenção processual doEstado do Rio Grande Norte. Mérito: por maioria, dar provimentoparcial aos recursos ordinários para: a) reformar a sentença quanto àcondenação a obrigação de não fazer, a qual passa a consistir emabstenção de futura contratação de empregados públicos de confiançapara atribuições técnico-burocráticas, distintas de direção, chefia eassessoramento, devendo-se observar estritamente o disposto no artigo37, V, da Constituição Federal, sob pena de multa de R$ 20.000,00,reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a cadaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012